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Comentários
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Jose Maria Pinheiro Madeira
Comentário · há 6 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0149200-39.2002.5.01.0073 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região · há 16 anos
ACUMULAÇÃO ESTÁGIO EXPERIMENTAL
Estágio experimental, mais recentemente introduzida na estrutura habitual dos concursos públicos, integra a habilitação, como fase do próprio concurso, logo, anterior à nomeação e à posse. Este estágio atende ao propósito de melhor apurar, mediante o desempenho em serviço, a aptidão do candidato para as funções do cargo que está a disputar no certame público O estágio experimental integra a habilitação, de caráter eliminatório. Logo, é anterior à nomeação e à posse. No estágio experimental, o candidato não é servidor, posto que sequer venceu a fase de habilitação, tendo sido meramente designado, e não nomeado, sem a posse no cargo. Sua reprovação no estágio significa inabilitação no concurso, antes da nomeação e da posse. Tal espécie de estágio pode ser exigido em concurso público, desde que previsto em lei e não tão-somente no edital. Não é servidor, posto sequer venceu a fase de habilitação, tendo sido meramente designado, e não nomeado, mas sim para simples estágio experimental, sem a posse no cargo. Portanto, sua reprovação nesse estágio significa inabilitação no concurso, antes da nomeação e da posse.
Inclusive, a título de ilustração descabe ao Judiciário aferir a fixação de critérios de aprovação ou reprovação, estabelecidos pela Administração Pública, no estágio experimental. É matéria da competência exclusiva e unilateral da Administração, segundo avaliação meritória quanto à conveniência e à oportunidade.
Referência Jurisprudencial que suporta a conclusão:
APELAÇÃO. Ato administrativo. Anulação. Preliminar de cerceamento de defesa: inocorrência. Eliminação de candidatos que cumpriam estágio experimental, como fosse integrante de concurso público para o provimento do cargo de agente de segurança penitenciária. Pleito de reintegração, como se servidores públicos fosse. Impossibilidade. Estágio experimental não se confunde com estágio probatório. No primeiro encontra-se o candidato em concurso, ainda não habilitado, sem nomeação, nem posse. No segundo está o servidor, após habilitação no concurso, já nomeado e empossado. A eliminação, no primeiro, é consequência de avaliação de desempenho como etapa do concurso, não se exigindo formalidade especial. (Apelação Cível nº 2015.001.03126, Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Rel. Des. Jessé Torres).
Registramos, por outro lado, que há ainda aqueles que advogam posições contrárias mas, com todo respeito que sempre mereceram os opinamentos, não concordamos, por ser irrepreensivelmente ilógica, alegando que o Artigo 37, inciso XII só se refira a cargos públicos, o inciso XIII reporta-se a empregos e funções. Então, se o candidato está, no estágio experimental, no mínimo, está exercendo uma função pública. Portanto o servidor só poderá cumprir o estágio experimental se a acumulação for permitida pela Constituição.
Com efeito, sendo incontroverso que o candidato , estagiário ao cargo, não se pode concluir que o mesmo acumulava emprego público.
Estágio experimental, mais recentemente introduzida na estrutura habitual dos concursos públicos, integra a habilitação, como fase do próprio concurso, logo, anterior à nomeação e à posse. Este estágio atende ao propósito de melhor apurar, mediante o desempenho em serviço, a aptidão do candidato para as funções do cargo que está a disputar no certame público O estágio experimental integra a habilitação, de caráter eliminatório. Logo, é anterior à nomeação e à posse. No estágio experimental, o candidato não é servidor, posto que sequer venceu a fase de habilitação, tendo sido meramente designado, e não nomeado, sem a posse no cargo. Sua reprovação no estágio significa inabilitação no concurso, antes da nomeação e da posse. Tal espécie de estágio pode ser exigido em concurso público, desde que previsto em lei e não tão-somente no edital. Não é servidor, posto sequer venceu a fase de habilitação, tendo sido meramente designado, e não nomeado, mas sim para simples estágio experimental, sem a posse no cargo. Portanto, sua reprovação nesse estágio significa inabilitação no concurso, antes da nomeação e da posse.
Inclusive, a título de ilustração descabe ao Judiciário aferir a fixação de critérios de aprovação ou reprovação, estabelecidos pela Administração Pública, no estágio experimental. É matéria da competência exclusiva e unilateral da Administração, segundo avaliação meritória quanto à conveniência e à oportunidade.
Referência Jurisprudencial que suporta a conclusão:
APELAÇÃO. Ato administrativo. Anulação. Preliminar de cerceamento de defesa: inocorrência. Eliminação de candidatos que cumpriam estágio experimental, como fosse integrante de concurso público para o provimento do cargo de agente de segurança penitenciária. Pleito de reintegração, como se servidores públicos fosse. Impossibilidade. Estágio experimental não se confunde com estágio probatório. No primeiro encontra-se o candidato em concurso, ainda não habilitado, sem nomeação, nem posse. No segundo está o servidor, após habilitação no concurso, já nomeado e empossado. A eliminação, no primeiro, é consequência de avaliação de desempenho como etapa do concurso, não se exigindo formalidade especial. (Apelação Cível nº 2015.001.03126, Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Rel. Des. Jessé Torres).
Registramos, por outro lado, que há ainda aqueles que advogam posições contrárias mas, com todo respeito que sempre mereceram os opinamentos, não concordamos, por ser irrepreensivelmente ilógica, alegando que o Artigo 37, inciso XII só se refira a cargos públicos, o inciso XIII reporta-se a empregos e funções. Então, se o candidato está, no estágio experimental, no mínimo, está exercendo uma função pública. Portanto o servidor só poderá cumprir o estágio experimental se a acumulação for permitida pela Constituição.
Com efeito, sendo incontroverso que o candidato , estagiário ao cargo, não se pode concluir que o mesmo acumulava emprego público.
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Jose Maria Pinheiro Madeira